AREsp 2679073 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante legíveis para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível do preparo, e a parte, intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.