AREsp 2689651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, não foi comprovado o benefício da gratuidade da justiça, inexistiu juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou as irregularidades após intimação, incidindo, assim, as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...