AREsp 2682842 - DECISAO

AREsp 2682842 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de considerar o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: DANIELA DE LIMA PORCIONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA DE LIMA PORCIONATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento do preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de considerar o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se