AREsp 2685244 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento da advogada subscritora, e os vícios não foram sanados no prazo concedido, configurando a deserção e atraindo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WINDSON CARLOS BARTOLOMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

WINDSON CARLOS BARTOLOMEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento da advogada subscritora, e os vícios não foram sanados no prazo concedido, configurando a deserção e atraindo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...