AREsp 2681697 - DECISAO

AREsp 2681697 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, requisito necessário para comprovar o preparo do recurso especial; tendo sido intimado para sanar o vício e apenas oposto embargos declaratórios manifestamente incabíveis, não se interrompeu o prazo para regularização, de modo que, escoado o prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 efeito de embargos declaratórios sobre prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, requisito necessário para comprovar o preparo do recurso especial; tendo sido intimado para sanar o vício e apenas oposto embargos declaratórios manifestamente incabíveis, não se interrompeu o prazo para regularização, de modo que, escoado o prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.