AREsp 2678064 - DECISAO

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Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o recolhimento das custas (guia sem sequência numérica do código de barras), e não tendo a parte regularizado o preparo após as intimações determinadas, verifica-se deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AIRTON CARDOSO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
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Parties

AIRTON CARDOSO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência de código de barras na guia/GRU para comprovação do recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o recolhimento das custas (guia sem sequência numérica do código de barras), e não tendo a parte regularizado o preparo após as intimações determinadas, verifica-se deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.