AREsp 2194511 - ACORDAO

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Havendo ausência da Guia de Recolhimento da União e do comprovante de pagamento no ato de interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, culminando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício
Processual Civil Recursos Especiais Preparo Guia De Recolhimento Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

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Parties

SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de preparo: deserção
  3. 3 Validade da intimação para sanar o vício processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência da Guia de Recolhimento da União e do comprovante de pagamento no ato de interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, culminando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.