AREsp 2607425 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou adequadamente dentro do prazo após intimação (juntada do comprovante ocorreu apenas após o prazo indicado), e não apresentou comprovação de feriado local no ato, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e intempestividade, de modo que não há razões para afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA MENDES; Agravado/autor: UESLEI FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024, Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Pagamento, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Pagamento Preclusão

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Parties

MARCELO DE SOUZA MENDES

Agravante

UESLEI FERNANDES DA COSTA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024, Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior do preparo após intimação (preclusão)
  3. 3 Intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou adequadamente dentro do prazo após intimação (juntada do comprovante ocorreu apenas após o prazo indicado), e não apresentou comprovação de feriado local no ato, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e intempestividade, de modo que não há razões para afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.