AREsp 2702046 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, tendo a parte deixado de regularizar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007 Cpc)
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro (art. 1.007 Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 187 (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, tendo a parte deixado de regularizar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.