AREsp 2403634 - ACORDAO

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Por ausência da guia de recolhimento integral do preparo e do respectivo comprovante no ato da interposição do recurso especial, e pela inércia da parte apesar da intimação para complementação das custas, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Custas
Direito Processual Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Intimação Para Complementação De Custas

Case Brief

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Parties

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento integral do preparo e do respectivo comprovante no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ em face da irregularidade do preparo
  3. 3 Natureza e alcance da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento integral do preparo e do respectivo comprovante no ato da interposição do recurso especial, e pela inércia da parte apesar da intimação para complementação das custas, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.