REsp 2152023 - DECISAO

REsp 2152023 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção por preparo insuficiente (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ) e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis), determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção por preparo insuficiente (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ) e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis), determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.