AREsp 2665834 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDISON PEREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.