RMS 74600 - DECISAO

RMS 74600 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi corretamente instruído com o preparo (guia de custas e comprovante), e a posterior solicitação/concessão da justiça gratuita não retroage para eximir do recolhimento de custas anteriores, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Efeitos Ex Nunc

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento de preparo em Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  3. 3 Caracterização da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi corretamente instruído com o preparo (guia de custas e comprovante), e a posterior solicitação/concessão da justiça gratuita não retroage para eximir do recolhimento de custas anteriores, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.