REsp 2160818 - DECISAO

REsp 2160818 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PILAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Art. 21 E, V, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Art. 1.007 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PILAR PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 implicações da inércia da parte em sanar vício após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.