AREsp 2707950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e não houve comprovação da gratuidade da justiça, além da falta de procuração/substabelecimento e da inércia da parte após intimação para sanar as irregularidades, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ e justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e não houve comprovação da gratuidade da justiça, além da falta de procuração/substabelecimento e da inércia da parte após intimação para sanar as irregularidades, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ e justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.