AREsp 2656084 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanearou o vício, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, de modo que ocorreu preclusão e o recurso foi considerado deserto nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARMANDO LUIZ FERRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

ARMANDO LUIZ FERRETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem comprovação do preparo
  2. 2 efeito da concessão/indenização da gratuidade de justiça sobre o preparo
  3. 3 preclusão e deserção do recurso por inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanearou o vício, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, de modo que ocorreu preclusão e o recurso foi considerado deserto nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)