AREsp 2711757 - DECISAO

AREsp 2711757 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Comprovante De Pagamento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso