AREsp 2711541 - DECISAO

AREsp 2711541 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em casos de honorários de sucumbência
  3. 3 deserção do recurso por não sanear irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça