AREsp 2711161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETTA PAINEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROJETTA PAINEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e sua caracterização como deserção
  2. 2 Sanção por não sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.