AREsp 2698172 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não sanou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários quando aplicável.
- Parties
- Agravante: DARCI RIEGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARCI RIEGER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
- 2 Exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento
- 3 Deserção por falta de preparo adequado
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não sanou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários quando aplicável.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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