AREsp 2691798 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.