AREsp 2699682 - DECISAO

AREsp 2699682 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, caracteriza-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Do Preparo, Código De Barras
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Do Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, caracteriza-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...