AREsp 2539302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Aplicação da pena de deserção por preparo insuficiente
2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção quando a complementação é extemporânea, de valor ínfimo, e acompanhada de justificativa plausível
3. 3 Regularidade da complementação do preparo e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante apresentou justificativa plausível para o recolhimento extemporâneo e para o equívoco no valor indicado, a diferença era ínfima (R$135,00) e houve diligência de complementação; por isso afastou-se a deserção, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade da apelação.
• Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.