AREsp 2686196 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e por irregularidade no preparo, cuja sanção é a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; a parte não regularizou o preparo apesar de intimada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: DAFNE ALENCAR D ASSUNCAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DAFNE ALENCAR D ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 insuficiência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Publique-se.