AREsp 2682898 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido regularmente preparado no STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver prova eficaz de gratuidade da justiça, bem como por não ter a parte sanado o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso.

Parties: Recorrente: WILSON HILARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON HILARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da Justiça sem comprovação
3 deserção do recurso por não preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.