AREsp 2713822 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo efetuando o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo apto a demonstrar quitação
  2. 2 Irregularidade na correspondência do código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 Descumprimento do dever de recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo efetuando o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis