AREsp 2716182 - DECISAO

AREsp 2716182 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo foi recolhido de forma insuficiente e não regularizado após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que provoca a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALVES CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão, Deserção, Custas, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Inadmissão Deserção Custas Recurso Especial

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Parties

JOSE ALVES CAVALCANTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 preparo insuficiente e não regularizado após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo foi recolhido de forma insuficiente e não regularizado após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que provoca a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.