AREsp 2713114 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento indicou erro no número do processo da origem; não havendo regularização nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JACKELINE COSTA FORTUNATO BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JACKELINE COSTA FORTUNATO BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido de pagamento (sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 não regularização do preparo após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento indicou erro no número do processo da origem; não havendo regularização nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem