AREsp 2699521 - DECISAO

AREsp 2699521 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar-se-á a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento da decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar-se-á a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento da decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça