REsp 2152328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.