AREsp 2607487 - ACORDAO

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Como o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo no momento da interposição e, apesar de intimado, não regularizou a irregularidade, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Regularização, Procuração, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Tributário Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Para Regularização Procuração Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas (preparo) e aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e não atendimento à intimação
  3. 3 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento e ausência da cadeia de procurações (Súmula 115)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo no momento da interposição e, apesar de intimado, não regularizou a irregularidade, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.