AREsp 2569463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deserção do recurso em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (irregularidade no código de barras da GRU) e pela ausência de procuração do advogado subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios e permanecido inerte, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECI JOSE POZZATTO; Agravada: FIAGRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Custas, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Custas +4 more

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Parties

VALDECI JOSE POZZATTO

Agravante

FIAGRIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte conduzindo à deserção
  3. 3 ausência de procuração do advogado subscritor e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deserção do recurso em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (irregularidade no código de barras da GRU) e pela ausência de procuração do advogado subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios e permanecido inerte, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos.