AREsp 2717168 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALERIA CAPUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALERIA CAPUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.