AREsp 2709026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (deserção nos termos da Súmula 187) e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por deserção e por intempestividade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção por falta de pagamento de custas ao STJ
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (deserção nos termos da Súmula 187) e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por deserção e por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.