EREsp 2076704 - DECISAO

EREsp 2076704 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes porque, embora o valor tenha sido recolhido em dobro (comprovante fls. 988/991), permaneceu vício na guia em razão da indicação errônea do número do processo, o que configura deserção; ademais a parte não regularizou o preparo após intimação, nos termos do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, entretanto sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Embargos De Divergência Guia De Recolhimento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 Deserção por indicação equivocada do número do processo na guia
  3. 3 Regularização do preparo após intimação nos termos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes porque, embora o valor tenha sido recolhido em dobro (comprovante fls. 988/991), permaneceu vício na guia em razão da indicação errônea do número do processo, o que configura deserção; ademais a parte não regularizou o preparo após intimação, nos termos do CPC.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, entretanto sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.