AREsp 2709047 - DECISAO

AREsp 2709047 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadequação de preparo do recurso especial por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a exigência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acerca da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.