AREsp 2694244 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a certidão de saneamento é irrecorrível por não possuir conteúdo decisório, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 se o recurso especial foi devidamente e oportunamente preparado após renúncia da gratuidade de justiça
2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro
3 irrecorribilidade da certidão de saneamento por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...