AREsp 2712580 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo recolhimento; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com número do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento/ínproperio preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo recolhimento; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...