AREsp 2701337 - DECISAO

AREsp 2701337 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo; não tendo a parte saneado o vício após regular intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO PIZANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO PIZANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento gera irregularidade no preparo e enseja deserção
  2. 2 Dever de sanar vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e consequência do decurso do prazo in albis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo; não tendo a parte saneado o vício após regular intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...