AREsp 2713624 - DECISAO

AREsp 2713624 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo verificada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DNA VIDA EXAMES DE PATERNIDADE & DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procedimento Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DNA VIDA EXAMES DE PATERNIDADE & DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo verificada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.