AREsp 2686997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo dispositivos do CPC; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não tem previsão legal e não interrompeu o prazo, sendo inviável a conversão em agravo no caso concreto; determinou‑se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA ANDREA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 332/334 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno

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Parties

PAULA ANDREA FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo dispositivos do CPC; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não tem previsão legal e não interrompeu o prazo, sendo inviável a conversão em agravo no caso concreto; determinou‑se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 332/334 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 332/334 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade