REsp 2150185 - DECISAO

REsp 2150185 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Súmula 187

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
  3. 3 Obrigação de sanar o vício quando intimado e consequência do não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça