AREsp 2694860 - DECISAO

AREsp 2694860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo (apenas comprovante de agendamento juntado), o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SERGIO COSTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO COSTA GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n.11.636/2007 art.10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo (apenas comprovante de agendamento juntado), o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...