AREsp 2706718 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; aplica-se o §5º do art.99 do CPC; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, após intimação, a parte não supriu o vício; nos termos da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção do recurso; por isso, não conheço do recurso; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ORLANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ORLANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do Código de Processo Civil sobre preparo em recursos versando honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; aplica-se o §5º do art.99 do CPC; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, após intimação, a parte não supriu o vício; nos termos da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção do recurso; por isso, não conheço do recurso; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.