AREsp 2717047 - DECISAO

AREsp 2717047 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), determinando-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente e era recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), determinando-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente e era recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.