AREsp 2702400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial por deserção devido à divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo consolidada por precedente do STJ, sendo ainda a parte intimada para sanar o vício e tendo deixado transcorrer o prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDISON JUNIOR CALAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDISON JUNIOR CALAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial por deserção devido à divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo consolidada por precedente do STJ, sendo ainda a parte intimada para sanar o vício e tendo deixado transcorrer o prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declara-se a deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo