AREsp 2669990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção em razão da irregularidade do preparo do recurso especial, comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALERIA LEAL VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidadede Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidadede Justiça

Case Brief

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Parties

VALERIA LEAL VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão da irregularidade do preparo do recurso especial, comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.