AREsp 2712461 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi realizado de forma irregular (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi realizado de forma irregular (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º