AREsp 2624335 - ACORDAO

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Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com indicação errônea do número do processo na origem (0012009-77.2021.8.17.9000), impedindo a aferição do correto recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso especial é declarado deserto; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado não se mostra excessiva, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Recursais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Recursais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MV INFORMATICA NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de preparo (GRU)
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com indicação errônea do número do processo na origem (0012009-77.2021.8.17.9000), impedindo a aferição do correto recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso especial é declarado deserto; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado não se mostra excessiva, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ)