AREsp 2703256 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que caracteriza irregularidade no preparo e a deserção do Recurso Especial (Súmula 187 do STJ); a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: RCM INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RCM INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial que enseja deserção
  3. 3 preclusão temporal quanto à oportunidade de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que caracteriza irregularidade no preparo e a deserção do Recurso Especial (Súmula 187 do STJ); a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...